Termos e Condições

Última atualização: 20 de agosto de 2025 · Vigência: 20 de agosto de 2025

1. Definições

• "Marumbi" / "nós" — empresa prestadora dos serviços descritos neste documento.
• "Usuário" / "cliente" / "você" — pessoa física ou jurídica que acessa o site ou contrata os serviços.
• "Serviços" — as modalidades de orientação e organização documental oferecidas: Workshop de Registro de Ocorrências, Revisão e Índice de Papelada, e Consultoria para Operadoras de Ônibus.
• "Site" — as páginas hospedadas em marumbieas.pro.
• "Proposta" — documento escrito enviado pela Marumbi ao cliente antes do início de qualquer serviço, contendo escopo, prazo e valor.
• "Entregável" — o produto final de cada serviço (caderno impresso, arquivo digital indexado, norma interna, etc.).

2. Aceitação dos termos

O uso do site ou a contratação de qualquer serviço implica aceitação plena destes Termos e Condições. O usuário deve ter pelo menos 18 anos de idade e capacidade legal para celebrar contratos. Pessoas jurídicas devem ser representadas por pessoa com poderes para tanto.

3. Descrição dos serviços

A Marumbi oferece serviços de natureza educacional e administrativa:

• Workshop de Registro de Ocorrências: treinamento presencial de duas horas com foco em técnicas de anotação e fotografia de campo. Caráter exclusivamente educacional.
• Revisão e Índice de Papelada: serviço administrativo de verificação, organização cronológica e indexação de documentação já reunida pelo cliente. Não inclui avaliação de mérito ou emissão de parecer.
• Consultoria para Operadoras de Ônibus: projeto corporativo para padronização de procedimentos internos de registro. Inclui redesenho de formulários, treinamento de supervisores e entrega de norma interna.

Os serviços não incluem assessoria jurídica, elaboração de laudos periciais, representação em processos de sinistro, mediação com seguradoras nem qualquer atividade que exija licenciamento profissional regulamentado.

4. Responsabilidades do usuário

• Fornecer informações precisas e completas no momento do contato e da contratação.
• Enviar os documentos para revisão de forma organizada e dentro do prazo acordado na proposta.
• Não utilizar os entregáveis para fins diferentes dos descritos no escopo, em especial para apresentar documentos como laudos técnicos ou pareceres profissionais.
• Manter a confidencialidade de qualquer informação interna da Marumbi que venha a conhecer durante a execução de um projeto.
• Não reproduzir, comercializar ou distribuir os materiais do workshop sem autorização por escrito.

5. Propriedade intelectual

Os materiais de workshop (cadernos, checklists, templates) e os modelos de formulário desenvolvidos pela Marumbi são de sua propriedade intelectual. O cliente recebe uma licença de uso pessoal e não exclusiva para utilizá-los internamente. É vedada a reprodução para distribuição comercial sem autorização prévia por escrito.

Os documentos produzidos a partir de informações do cliente (índice de papelada, norma interna personalizada) pertencem ao cliente após a quitação integral do valor contratado.

6. Condições de pagamento

• Os valores são definidos na proposta enviada antes do início de qualquer trabalho, em reais brasileiros (BRL).
• Formas de pagamento aceitas: Pix, transferência bancária e boleto bancário.
• A consultoria corporativa (R$ 4.920) admite parcelamento em condições a serem acordadas individualmente na proposta.
• A execução do serviço tem início após a confirmação do pagamento ou do parcelamento acordado.

Cancelamentos: pedidos de cancelamento feitos antes do início da execução serão reembolsados integralmente. Após o início do projeto, o reembolso é proporcional à etapa ainda não executada, deduzidos os custos já incorridos. Não há reembolso após a entrega do entregável final.

7. Prazos e entrega

Os prazos de entrega estão definidos na proposta. A Marumbi compromete-se a comunicar o cliente com no mínimo sete dias de antecedência caso algum prazo precise ser ajustado por motivo externo. Atrasos causados pela não entrega de documentos pelo cliente no prazo acordado não são de responsabilidade da Marumbi e podem impactar o cronograma do projeto.

8. Isenção de responsabilidade

Os serviços da Marumbi são de natureza educacional e administrativa. Não prestamos assessoria jurídica, nem emitimos opiniões sobre culpa, responsabilidade ou resultado de processos de sinistro. A organização de documentos não substitui a consulta a profissionais habilitados (advogados, peritos, corretores de seguros).

A Marumbi não se responsabiliza pelo resultado de processos ou negociações nos quais a documentação organizada venha a ser utilizada, nem por decisões tomadas pelo cliente com base nos materiais entregues.

9. Limitação de responsabilidade

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Marumbi perante o cliente, por qualquer causa, excederá o valor efetivamente pago pelo serviço em questão. A Marumbi não responde por danos indiretos, lucros cessantes, danos morais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso dos entregáveis, salvo nas hipóteses de dolo ou culpa grave comprovados.

10. Indenização

O cliente concorda em isentar e indenizar a Marumbi, seus colaboradores e representantes de qualquer reclamação, dano ou despesa decorrente do uso indevido dos materiais entregues, do fornecimento de informações falsas ou da violação destes Termos e Condições.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o acordo mediante comunicação por escrito. Em caso de rescisão por iniciativa do cliente após o início da execução, aplica-se a política de cancelamento descrita no item 6. Em caso de rescisão por iniciativa da Marumbi sem justa causa, serão devolvidos os valores correspondentes às etapas não executadas.

12. Lei aplicável e resolução de disputas

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, quando aplicável) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Em caso de conflito, as partes comprometem-se a buscar resolução amigável antes de recorrer ao Judiciário. Não sendo possível, fica eleito o foro da Comarca de Belém, estado do Pará, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Disposições gerais

• A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais disposições deste documento.
• A não aplicação de qualquer direito previsto nestes termos não constitui renúncia.
• Estes termos, em conjunto com a proposta aceita, constituem o acordo integral entre as partes.
• Notificações e comunicações formais devem ser enviadas por e-mail para [email protected].

14. Alterações nestes termos

A Marumbi pode atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos clientes com projetos ativos. O uso continuado dos serviços após a comunicação de mudanças implica aceitação dos novos termos.

15. Contato para questões legais